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A Comissão Nacional de Eleições de Portugal está de parabéns.

- contributed by the National Election Commission of Portugal (CNE)-

No dia 15 de novembro festejou o quinquagésimo aniversário da sua criação.

"A Comissão Nacional das Eleições tem o dever de velar pela regularidade do ato eleitoral e de tomar as medidas necessárias para que os direitos sejam respeitados e os cidadãos esclarecidos sobre a natureza daquele ato. (...) cumpriremos rigorosamente a lei.

(...) O exercício do direito de voto (...) é um ato muito sério e de enorme importância, especialmente se se trata de eleger uma assembleia constituinte, que tem por função elaborar a lei fundamental do País. Todo o cidadão tem o direito de votar conforme lhe dite a sua consciência, mas esse direito torna-se um dever, dado que ninguém deve esquivar-se a intervir no processo político, que é essencial, de escolher as pessoas, representantes dos partidos políticos, que hão-de elaborar aquela lei. Sendo o voto (...) um ato sério, responsável e consciente, tudo deve fazer-se para que os cidadãos exerçam aquele direito na legalidade, na paz, na concórdia e na tolerância, embora mantendo cada um a posição que lhe parecer melhor para defesa dos interesses do povo português. Para tanto, deve garantir-se a liberdade de todos para que o processo eleitoral corra os seus trâmites no maior civismo, pois só assim é possível a pureza do voto. "

Assim o afirmou o seu primeiro Presidente, Juiz Conselheiro Adriano Vera Jardim, na tomada de posse da I Comissão, em 27 de fevereiro de 1975.

Desde a sua criação e ao longo dos 50 anos a Comissão Nacional de Eleições tem sido uma referência a nível nacional e internacional. Os princípios da igualdade de oportunidades em todos os atos eleitorais, do respeito pelos direitos fundamentais e pelas normas constitucionais, estiveram sempre na base da missão da Comissão Nacional de Eleições. A sua existência acompanha a vida democrática do nosso país.

Mas estes 50 anos são só o início. Se o sistema eleitoral português é reconhecido pela sua robustez e fiabilidade, o desafio que a CNE tem pela frente é o de manter o rigor, transparência e objetividade, transmitindo aos cidadãos segurança nos atos eleitorais, ao mesmo tempo que se adapta a um mundo cada vez mais tecnológico, tendo em vista uma participação cada vez mais alargada dos cidadãos nos atos eleitorais, em particular dos jovens.

Nestes 50 anos de democracia em Portugal, realizaram-se mais de 650 eleições e 15 referendos. É, pois, a Democracia que está de Parabéns! 

The CNE Portugal marked a major milestone on November 15, celebrating its 50th anniversary.  

-Edited by the A-WEB Secretariat-

Reflecting on the Commission's founding principles, its first President, Counsellor Judge Adriano Vera Jardim, highlighted the CNE's mission during his inaugural address on February 27, 1975:

"The CNE Portugal has the duty to ensure the integrity of the electoral process and to take necessary measures to uphold rights and inform citizens about the significance of voting. Exercising the right to vote is a serious act of enormous importance, particularly in electing a constituent assembly tasked with drafting the nation's fundamental law. While voting is a right, it becomes a duty—no one should abstain from participating in this essential political process. The electoral process must uphold legality, peace, harmony, and tolerance, ensuring that every citizen's freedom is protected. Only through such civility can the purity of the vote be preserved."

Over the past 50 years, the CNE has become a benchmark institution, both nationally and internationally, upholding principles of equality, respect for fundamental rights, and adherence to constitutional norms. Its work has been instrumental in ensuring the robustness and reliability of Portugal's electoral system, serving as a cornerstone of the country's democratic life.

Since its inception, Portugal has held more than 650 elections and 15 referendums, a testament to the strength of its democratic processes. Looking ahead, the CNE faces the challenge of maintaining its commitment to rigor, transparency, and objectivity while adapting to an increasingly technological world. This includes finding innovative ways to enhance citizen engagement, particularly among younger voters, ensuring democracy remains vibrant and inclusive for future generations.

Congratulations to the CNE on 50 years of excellence and to democracy in Portugal for this remarkable achievement!